Questões de Concurso Público Prefeitura de Rosário - MA 2024 para Auxiliar Administrativo

As autarquias são entidades de direito privado criadas por lei, regendo-se exclusivamente pelas normas do Código Civil em relação ao seu funcionamento com finalidade lucrativa.

Os estados e municípios são considerados entidades de direito privado, exceto quando especificado em legislação em contrário, e, portanto, seguem as normas do Código Civil em sua totalidade.  

As entidades de direito público, como a União e os municípios, regem-se exclusivamente pelas normas do Código Civil em relação ao seu funcionamento, independentemente de disposição em contrário.

As pessoas jurídicas de direito público, incluindo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, seguem as normas do Código Civil apenas se não houver disposição em contrário, mantendo-se sob a legislação específica que as criou.