Qual das seguintes afirmativas sobre as entidades de direit...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2511104 Direito Civil
Qual das seguintes afirmativas sobre as entidades de direito público e privado está correta com base na legislação brasileira:  
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A alternativa correta é a Alternativa D.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema das entidades de direito público e privado no contexto do Direito Civil brasileiro. O foco é entender como essas entidades são regidas pelo Código Civil ou por legislações específicas.

Fundamentação Legal: De acordo com o Código Civil brasileiro, as pessoas jurídicas de direito público, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são regidas por normas específicas. O Código Civil se aplica a elas somente quando não há legislação específica em contrário. Isso está em conformidade com o Art. 41 do Código Civil, que define as pessoas jurídicas de direito público interno.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D está correta porque afirma que as pessoas jurídicas de direito público são regidas por suas legislações específicas, utilizando o Código Civil apenas subsidiariamente, ou seja, quando não há disposição específica em contrário. Isso reflete a realidade jurídica do funcionamento dessas entidades no Brasil.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação está incorreta porque as autarquias são entidades de direito público, não de direito privado. Elas são criadas por lei e possuem autonomia administrativa, mas não têm finalidade lucrativa e não se regem exclusivamente pelo Código Civil.

B - Esta alternativa está errada pois os estados e municípios são entidades de direito público, e não de direito privado. Eles seguem suas legislações específicas, sendo o Código Civil aplicado apenas subsidiariamente.

C - A alternativa está incorreta porque as entidades de direito público, como a União e os municípios, não se regem exclusivamente pelo Código Civil. Elas têm legislações específicas que prevalecem, utilizando o Código Civil apenas quando não há disposição em contrário.

Compreender a distinção entre direito público e privado, bem como a aplicação subsidiária do Código Civil, é essencial para resolver questões desse tipo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 41, CC - São pessoas jurídicas de direito público interno:

I- a União;

II- os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III- os Municípios;

IV- as autarquias; inclusive as associações públicas;

V- as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Questão mal feita

Correta: D

pra nao zerar

alternativa d

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo