Qual das seguintes afirmativas sobre as entidades de direit...
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A alternativa correta é a Alternativa D.
Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema das entidades de direito público e privado no contexto do Direito Civil brasileiro. O foco é entender como essas entidades são regidas pelo Código Civil ou por legislações específicas.
Fundamentação Legal: De acordo com o Código Civil brasileiro, as pessoas jurídicas de direito público, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são regidas por normas específicas. O Código Civil se aplica a elas somente quando não há legislação específica em contrário. Isso está em conformidade com o Art. 41 do Código Civil, que define as pessoas jurídicas de direito público interno.
Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D está correta porque afirma que as pessoas jurídicas de direito público são regidas por suas legislações específicas, utilizando o Código Civil apenas subsidiariamente, ou seja, quando não há disposição específica em contrário. Isso reflete a realidade jurídica do funcionamento dessas entidades no Brasil.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - A afirmação está incorreta porque as autarquias são entidades de direito público, não de direito privado. Elas são criadas por lei e possuem autonomia administrativa, mas não têm finalidade lucrativa e não se regem exclusivamente pelo Código Civil.
B - Esta alternativa está errada pois os estados e municípios são entidades de direito público, e não de direito privado. Eles seguem suas legislações específicas, sendo o Código Civil aplicado apenas subsidiariamente.
C - A alternativa está incorreta porque as entidades de direito público, como a União e os municípios, não se regem exclusivamente pelo Código Civil. Elas têm legislações específicas que prevalecem, utilizando o Código Civil apenas quando não há disposição em contrário.
Compreender a distinção entre direito público e privado, bem como a aplicação subsidiária do Código Civil, é essencial para resolver questões desse tipo.
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Art. 41, CC - São pessoas jurídicas de direito público interno:
I- a União;
II- os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III- os Municípios;
IV- as autarquias; inclusive as associações públicas;
V- as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Questão mal feita
Correta: D
pra nao zerar
alternativa d
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