Quanto aos bens públicos, considerando o disposto no Código ...

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Q2165928

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165928 Direito Civil

Quanto aos bens públicos, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:

os bens públicos dominicais não podem ser alienados;

o uso comum dos bens públicos não pode ser retribuído;

o terreno destinado a serviço de autarquia municipal é bem público de uso especial;

são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública;

os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados de uso especial.

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