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Q76728

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76728 Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas.

É permitida a nomeaçãoemcaráter interino.

Os cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso.

Mediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.

Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

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Q76729

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,

Q76729 Legislação Estadual

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

Alternativas

a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.

não se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.

não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

é facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.

cabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

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Q76730

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,

Q76730 Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da posse.

A promoção não interrompe o exercício do cargo.

O servidor público preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do cargo.

O servidor público poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador, por prazo indeterminado.

O servidor público que não entrar em exercício, no prazo legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a existência de motivo de força maior.

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Q76731

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,

Q76731 Legislação Estadual

Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:

Alternativas

idoneidade moral.

assiduidade.

disciplina.

eficiência.

aprovação em exame psicotécnico.

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Q76732

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,

Q76732 Legislação Estadual

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

Alternativas

a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.

considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.

é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.

a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.

é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

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Q76733

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,

Q76733 Legislação Estadual

No que tange às regras que dispõem sobre as férias, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.

Durante as férias, o servidor perderá o direito às vantagens do seu cargo e função.

As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.

É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificadaemcada caso.

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Q76734

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,

Q76734 Legislação Estadual

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

Alternativas

é possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.

poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.

o servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.

vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.

as reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

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Q76735

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,

Q76735 Legislação Estadual

Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:

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multa.

exoneração.

suspensão.

repreensão.

destituição de função.

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Q76736

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Q76736 Legislação Estadual

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

Alternativas

não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.

o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.

na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.

considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.

somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

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Q76737

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,

Q76737 Legislação Estadual

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.

A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.

É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: E

5: A

6: C

7: D

8: B

9: C

10: A

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