Questões DETRAN-SE 2010 para Assistente de Trânsito

Q1647757

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-SE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Assistente de Trânsito |

Q1647757 Direito Constitucional

A quem compete julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal?

Ao Congresso Nacional.

Ao Senado Federal.

À Câmara Federal.

Ao Supremo Tribunal Federal.

Ao Superior Tribunal de Justiça.

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