A quem compete julgar a ação declaratória de constitucional...
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Ano: 2010
Banca:
FUNCAB
Órgão:
DETRAN-SE
Prova:
FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Assistente de Trânsito |
Q1647757
Direito Constitucional
A quem compete julgar a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal?