Questões de Concurso Público IPEM-RO 2013 para Controlador Interno

Você está lendo o cronograma operacional para elaboração de um projeto de lei.Neste cronograma, estão contidos alguns procedimentos: I.Elaboração do anexo de riscos fiscais. II.Avaliar necessidade de incluir dispositivos de orientação sobre as operações de crédito por parte dos bancos oficiais de fomento. III.Elaboração do anexo demetas fiscais. Fundamentado no arcabouço legal emanado pela Constituição Federal art. 165, que se refere às leis orçamentárias, você está de posse do cronograma operacional para elaboração:

Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente,em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas [...]”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. Os riscos fiscais podem ser conceituados como:

A dinâmica política, econômica e social após a sanção da Lei Orçamentária, de forma recorrente,faz com que ocorram alterações na previsão de receitas e na fixação de despesas. Inicialmente, esta percepção se verifica de forma gerencial,podendo ocorrer, em um próximo momento, uma reestimativa da Receita.Essa nova estimativa poderá ser influenciada por diversos motivos, entre eles:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (MCASP) na parte I, o princípio orçamentário da não vinculação (não afetação) da receita de impostos estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da CF/1988, veda a vinculação da receita de impostos a órgão,fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. As exceções previstas no texto constitucional NÃO estão relacionadas com:

No que se refere à renúncia da receita, a Lei Complementar n° 101/2000, emseu art. 14 define que a renúncia deve (Inciso II) estar acompanhada de medidas de compensação, [...], por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.No referido artigo,o § 1º define a renúncia como anistia, remissão, subsídio,crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondama tratamento diferenciado.No entanto,no que se refere à alteração de alíquotas, o disposto nesse artigo (art. 14), NÃO se aplica (§ 3º) ao imposto: