Questões de Concurso Público IPEM-RO 2013 para Técnico em Contabilidade

O artigo 3° da Lei nº 8.666/1993 assim dispõe: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia [...].” No entanto, o inciso IV, § 5º do referido artigo, permite o estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.Mas para que essa preferência possa ser exercida, o texto legal impõe algumas condições, entre elas:

Suponha que você é o Governador do Estado e precisa realizar uma obra de grande vulto, com valor orçado em R$ 5.000.000,00. Observando os requisitos de melhor técnica e economicidade, você dividiu a obra em 10 (dez) etapas iguais, orçadas em
R$ 500.000,00 cada. As obras são de mesma natureza e serão realizadas em um único local, por especialistas semelhantes, de forma conjunta e concomitante. Diante dos requisitos da Lei nº 8.666/1993, você: