Integram a classe dos particulares em colaboração
com a Administração Pública os agentes públicos em
regra sem vinculação perm anente e sem
remuneração pelo Estado. Esses agentes são
também denominados agentes:
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A Administração Pública pode promovera extinção de
ato administrativo discricionário, perfeito e eficaz,
fundada unicamente em razões de conveniência e
oportunidade, desde que respeite os direitos
adquiridos. Nessa hipótese, ocorrerá:
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Segundo o órgão que exerça o controle da
Administração Pública, a doutrina identifica
diferentes formas de seu exercício. De acordo com tal
critério, podemos apontar a existência do controle:
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