A Administração Pública pode promovera extinção de ato admi...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-ES
Provas:
FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal
|
FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |
Q957226
Direito Administrativo
A Administração Pública pode promovera extinção de
ato administrativo discricionário, perfeito e eficaz,
fundada unicamente em razões de conveniência e
oportunidade, desde que respeite os direitos
adquiridos. Nessa hipótese, ocorrerá: