De acordo com a Lei n° 10.826/2003, Estatuto do
Desarmamento, aquele que, em via pública, porta
arma de fogo de uso permitido com numeração
suprimida responde:
Em relação à Lei n° 11.343/2006 (Lei Antidrogas), no
crime de tráfico de drogas, são causas que
aumentam a pena do referido delito de um sexto a
dois terços, EXCETO:
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Resposta:
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