Questões de Concurso Público PC-RO 2014 para Delegado de Polícia Civil
Foram encontradas 80 questões
Q518559
Direito Processual Penal
No estudo das nulidades, a doutrina converge no
sentido de reconhecer a aplicabilidade do princípio da
instrumentalidade das formas, a viabilizar o não
reconhecimento da nulidade pelo juízo quando, em
uma análise prévia, verifica a incidência de medidas
sanatórias (ou de convalidação), possibilitando a
preservação do ato viciado (praticado em
desconformidade com o modelo legal) como válido.
Qual é a medida sanatória que supre a irregularidade
da citação?
Q518560
Direito Ambiental
Nos termos da Lei n° 9.605/1998, a pena de multa
será calculada com base:
Q518561
Direito Processual Penal
A empresa XYZ, ao transportar madeira
irregularmente por uma estrada rondoniense em
um caminhão adaptado para a prática, foi
surpreendida por fiscais, que apreenderam o veículo.
Após processo administrativo, com o regular
julgamento do auto de infração, a empresa perdeu
para o Estado os bens apreendidos na fiscalização.
Após os acontecimentos narrados, o juiz penal, no
bojo de inquérito policial sobre o mesmo fato:
Q518562
Direito Ambiental
NÃO incorrerá na mesma pena prescrita para a
pesca em período no qual seja proibida ou em
lugares interditados por órgão competente quem:
Q518563
Legislação de Trânsito
Fabiano entregou a direção de seu veículo a Maria,
penalmente imputável, mesmo sabendo que ela não
possui Carteira Nacional de Habilitação. Já Maria, ao
conduzir o veículo em via pública, gerou perigo de
dano. Nessa situação hipotética, os dois cometeram
crime de trânsito com detenção de:
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