Questões de Concurso Público PC-RO 2014 para Perito Criminal - Ciências Contábeis

O princípio da continuidade do serviço público consiste no dever de adequação entre meios e fins.

Considera-se atendida a obrigação de publicidade com a divulgação do ato administrativo no programa "A Voz do Brasil".

O princípio da moralidade administrativa funciona como autêntico sinônimo da moralidade comum.

O princípio da autotutela nada mais é do que o clássico principio da finalidade.

O princípio da indisponibilidade do interesse público pode autorizar o agente público a transigir na demanda e optar pela arbitragem.

Hierárquico

Regulamentar

De polícia

Disciplinar

Normativo

As sociedades de economia mista possuem todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fazenda Pública em juízo.

As empresas públicas não estão sujeitas à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

As agências reguladoras brasileiras são integrantes da administração direta, tendo personalidade jurídica de direito privado.

Os dirigentes das autarquias com regime especial ocupam cargo em comissão exoneráveis livremente pelo Poder Executivo.

As autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta, mas sofrem um controle finalístico.

A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos administrativos, possuindo caráter absoluto.

O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos vinculados recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher qual a melhor maneira de atender ao interesse público.

Não se admite em nosso ordenamento a possibilidade de indenização aos particulares prejudicados pela revogação.

O silêncio administrativo pode representar aprovação ou rejeição do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.

A anulação do ato administrativo produz efeitos futuros, não retroativos.