Quanto ao regime disciplinar, pode-se afirmar corretamente:
Quanto ao regime disciplinar, pode-se afirmar corretamente:
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Comentários
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A] revisão ocorre a qualquer tempo
C] sindicância: advertência e suspensão de até 30d
D] poderá ser afastado, como forma de garantir que ñ irá interferir no processo, ñ tem natureza punitiva, tanto que é com remuneração
E] perfeitamente admissível
A- O processo disciplinar pode ser revisto a qualquer momento, independentemente de prescrição, desde que haja motivos que justifiquem a inocência do punido ou a inadequação da pena aplicada.
B- Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que proibia o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído de cargo em comissão por prática de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional e corrupção. Também por maioria, foi determinada a comunicação da decisão ao Congresso Nacional para que, caso considere pertinente, delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público. A decisão foi tomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2975, na sessão virtual concluída em 4/12.
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o argumento de que o parágrafo 1º do artigo 137 da lei, ao não estipular limite de prazo para a proibição, impôs aos servidores públicos federais pena de caráter perpétuo, o que é vedado pela Constituição Federal. Segundo a PGR, a proibição de retorno constitui pena de interdição de direitos e, por esse motivo, deve obedecer ao comando de proibição de perpetuidade das penas.
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