Questões de Concurso Público PC-RO 2014 para Perito Criminal - Engenharia Florestal

Elogio é a menção individual consignada no assentamento funcional ou ficha cadastral do servidor policial civil em decorrência de atos meritórios que tenha praticado. Segundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o policial civil receberá o elogio:

Segundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, considera-se transgressão disciplinar:

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, "readaptação é a investidura do servidor em cargo e atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica". Se após inspeção médica, o servidor readaptado for julgado incapaz para o serviço público, será:

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Qual é o prazo, em dias, determinado pela referida lei, para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento?

Constituem instrumentos da Gestão Florestal do Estado de Rondônia , de acordo com o Decreto n" 12.447, de 10 de outubro de 2006, EXCETO:

De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 547, de 30/12/1993, "que dispõe sobre a criação do SEDAR e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade de meio ambiente [...]", as seguintes penalidades podem ser aplicadas aos seus infratores: