Questões de Concurso Público PC-RO 2014 para Perito Criminal - Química

O princípio da continuidade do serviço público consiste no dever de adequação entre meios e fins.

O princípio da autotutela nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.

O princípio da moralidade administrativa funciona como autêntico sinônimo da moralidade comum.

Considera-se atendida a obrigação de publicidade com a divulgação do ato administrativo no programa "A Voz do Brasil".

O princípio da indisponibilidade do interesse público pode autorizar o agente público a transigir na demanda e optar pela arbitragem.

Normativo

Regulamentar

Disciplinar

Hierárquico

De polícia

As sociedades de economia mista possuem todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fazenda Pública em juízo.

As autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta, mas sofrem um controle finalístico.

As agências reguladoras brasileiras são integrantes da administração direta, tendo personalidade jurídica de direito privado.

Os dirigentes das autarquias com regime especial ocupam cargo em comissão exoneráveis livremente pelo Poder Executivo.

As empresas públicas não estão sujeitas à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

Não se admite em nosso ordenamento a possibilidade de indenização aos particulares prejudicados pela revogação .

O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos vinculados recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher qual a melhor maneira de atender ao interesse público.

A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos administrativos, possuindo caráter absoluto.

O silêncio administrativo pode representar aprovação ou rejeição do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.

A anulação do ato administrativo produz efeitos futuros, não retroativos.

O processo disciplinar não poderá ser revisto, a qualquer tempo, em função da prescrição.

O processo administrativo disciplinar deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidade de advertência.

Por uma única conduta do servidor, é inadmissível desencadear três processos distintos e independentes: civil, penal e administrativo.

Durante a apuração da falta do servidor, o mesmo poderá ser colocado em disponibilidade, a título de punição.

Não poderá mais retornar ao serviço público o servidor que for demitido nos casos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio.