Quanto ao regime disciplinar, pode-se afirmar corretamente:

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Q2730086 Direito Administrativo

Quanto ao regime disciplinar, pode-se afirmar corretamente:

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Lei 8.112/90

 Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

...

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.         

       

Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Obs: A previsão do Parágrafo Único foi declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que o inciso XLVII, em sua alínea b, do art. 5° do texto constitucional proíbe a cominação de penas com caráter perpétuo. Vide Info 1001 (04/12/2020) do STF. Prevalece hoje o prazo de 5 anos para readmissão no Serviço Público para aqueles que foram demitidos ou destituídos do cargo em razão dos casos previstos no art. 132.

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