A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder
Executivo a responsabilidade de editar,
periodicamente, três instrumentos básicos de
planejamento e orçamento: Leis de Planos
Plurianuais (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Cabe à
Lei do Plano Plurianual - PPA: