Questões de Concurso Público SES-MG 2014 para Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito

objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.

subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.

objetiva e do município, com prazo prescricional de dois anos, conforme previsto em lei especial.

subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.

Na ação de mandado de segurança, se admite condenação em honorários advocatícios.

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Consoante prescreve a lei da ação civil pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

discricionariedade.

autoexecutoriedade.

presunção de legitimidade.

imperatividade.

Logradouros públicos e praças são bens públicos de uso especial.

Os bens públicos podem ser penhorados.

Os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a divida ativa são bens dominicais.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

O acesso ao serviço de saúde depende de contribuição do administrado.

A saúde é um direito fundamental de 2^a geração.