Questões de Concurso Público SUPEL-RO 2014 para Engenharia Civil

Presumir o conhecimento dos interessados em relação aos atos da Administração Pública, desencadear o decurso dos prazos de interposição de recursos, marcar o início dos prazos de decadência e prescrição e impedir a alegação de ignorância em relação ao comportamento da Administração Pública.

Tais resultados podem ser tomados como decorrência imediata do princípio da: 

O condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade, bem como do exercício da liberdade individual, justificados pelo benefício do interesse público ou social, exteriorizam a atuação de um dos poderes da Administração Pública.

A afirmação refere-se ao Poder: 

Ante o fenômeno da descentralização administrativa, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é denominada:

Os atos administrativos complexos são aqueles que resultam da manifestação de vontade de:

Os agentes públicos cujos cargos são providos por nomeação política, sem concurso público, com atribuições de direção, chefia e assessoramento e que são passíveis de exoneração imotivada são os:

Conforme a Lei nº 8.666/1993, a licitação é um procedimento administrativo e destina-se à observância de princípios constitucionais e próprios e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que:

São princípios exclusivos da licitação pública:

No regime de contratações para a Administração Pública, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA.

São modalidades de licitação:

Os atos administrativos estão sujeitos à anulação ou revogação. Em um processo de licitação, pratica-se uma sequência de atos administrativos que deve guardar certos requisitos gerais. Nesse sentido, é a SÚMULA 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Em uma licitação da qual participavam três empresas, duas delas foram inabilitadas e a terceira foi desclassificada por vício formal em sua proposta de preços. Nessa situação, a Administração: 

Na forma do art. 39 da Lei de Licitações, sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto do valor para obras / serviços de engenharia na modalidade Concorrência (art. 23, inciso I, alínea “c", da Lei nº 8.666/1993), o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma:

Sobre o sistema de registro de preços, é correto afirmar que:

A Administração Pública aparece com uma série de prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular. Tais peculiaridades constituem as chamadas cláusulas exorbitantes explícitas ou implícitas em todo contrato administrativo. Nesse sentido, NÃO se refere(m) às cláusulas exorbitantes, a(s) que estabeleça(m):

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de certos eventos e situações específicas. Em qual das opções abaixo NÃO se aplicam as normas do RDC?