O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi in...

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Q598243

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SUPEL-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil |

Q598243 Direito Administrativo

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de certos eventos e situações específicas. Em qual das opções abaixo NÃO se aplicam as normas do RDC?

Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

Obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 km das cidades-sede dos mundiais.

Ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de transporte.

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