O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), insti...

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Q786971

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |

Q786971 Direito Administrativo

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde. Considerando as disposições legais a respeito desse regime, assinale a alternativa correta.

Ocorre a contratação integrada quando se contrata um empreendimento na respectiva integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, de serviços e de instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a respectiva entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para a respectiva utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

É regra do procedimento de licitação do RDC a inversão de fases, com a fase de julgamento anterior à habilitação dos licitantes.

As hipóteses de aditivo na contratação integrada e as de dispensa e de inexigibilidade de licitação são mais restritas no RDC, comparativamente à Lei nº 8.666/1993.

Os contratos administrativos celebrados com base no RDC serão regidos pelas normas dispostas na Lei nº 8.666/1993, com exceção das regras específicas previstas na Lei nº 12.462/2011.

Nas licitações de obras e de serviços de engenharia, poderá ser utilizada a contratação integrada para objeto que envolva, cumulativamente, inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de execução com diferentes metodologias e, ainda, possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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