Questões de Concurso Público CRF-RO 2015 para Técnico em Contabilidade
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Q609087
Administração Financeira e Orçamentária
Na administração pública brasileira, de acordo com a
Constituição Federal em seu art. 165, estão as
principais disposições que tratam das Finanças
Públicas. Dentre os dispositivos de planejamento
governamental ali referidos, aquele que trata dos
aspectos de receita e despesa nas dimensões fiscal,
seguridade social e investimentos das empresas
estatais, é denominado:
Q609088
Administração Financeira e Orçamentária
O PPA constitui a síntese dos esforços de
planejamento de toda a administração pública
brasileira, orientando a elaboração dos demais
planos e programas de governo. Existe um
controvertido componente do PPA, que se refere a
ações de natureza finalística e que também pode ser
conceituado com os seguintes enunciados:
“…definidos como gastos correntes das atividades
incluídas em subprogramas tipicamente voltados
para ações-fim” ou “…as ações que resultam em
serviços prestados a comunidade passíveis de
quantificação, excluídas as ações de manutenção
administrativa”. O componente ao qual se está
referindo é:
Q609089
Administração Financeira e Orçamentária
O conteúdo da LDO é estabelecido em dispositivos
da Constituição Federal e, também, a partir do ano
2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade
Fiscal. A LDO deve ser acompanhada de Anexos.
O Anexo que apresenta a evolução do patrimônio
líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos, é denominado:
Q609090
Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer
regras norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os
processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público. Válidos para os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes
federativos – União, Estados, Distrito Federal e
Municípios – são estabelecidos e disciplinados por
normas constitucionais, infraconstitucionais e pela
doutrina. O princípio orçamentário previsto pelo art.
6º da Lei nº 4.320/1964, que obriga registrarem-se
receitas e despesas na LOA pelo valor total, sendo
vedadas quaisquer deduções, é denominado:
Q609091
Administração Financeira e Orçamentária
As etapas do ciclo orçamentário se renovam
anualmente. Por esta razão o processo orçamentário
é mais efetivo quando integrado ao processo de
planejamento. Se for considerado que a discussão,
votação e aprovação da lei orçamentária compõem,
em conjunto, uma das etapas do ciclo orçamentário, a
execução orçamentária constitui qual das seguintes
etapa:
Q609100
Administração Financeira e Orçamentária
O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de
receita, estabelecendo medidas a serem observadas
pelos entes públicos que decidirem pela concessão
ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita. A
espécie mais usual de renúncia e define-se como a
dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário
devido, é denominada:
Q609101
Administração Financeira e Orçamentária
No plano de contas aplicado ao setor público, o
elemento de despesa tem por finalidade identificar os
objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens
fixas, juros, diárias, e outros que a administração
pública utiliza para a consecução de seus fins.
A descrição dos elementos pode não contemplar
todas as despesas a eles inerentes, sendo, em
alguns casos, exemplificativa. As despesas
orçamentárias com a aquisição de condecorações,
bem como com o pagamento de valores decorrentes
de sorteios lotéricos, caracterizam o seguinte
elemento de despesa:
Q609105
Administração Financeira e Orçamentária
No fim do exercício, as despesas orçamentárias
empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a
pagar. O que deve ser feito com relação às Despesas
não liquidadas, nessa ocasião?
Q609106
Administração Financeira e Orçamentária
As Despesas de Exercícios Anteriores são despesas
fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de
compromissos assumidos em exercícios anteriores
àquele em que deva ocorrer o pagamento. O art. 37
da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de
exercícios encerrados, para as quais o orçamento
respectivo consignava crédito próprio, com saldo
suficiente para atendê-las, que não se tenham
processado na época própria. Assinale a alternativa
que caracteriza as despesas que não se tenham
processado na época própria.
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