Questões de Concurso Público PC-PA 2016 para Delegado de Policia Civil, Reaplicação
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Analise as afirmativas a seguir.
I. O arquivamento implícito é uma construção doutrinária. Ele seria, inicialmente, decorrente da omissão do Ministério Público que deixa de narrar na denúncia um fato investigado no inquérito ou um indiciado.
II. Classifica-se, doutrinariamente o arquivamento implícito em objetivo e subjetivo.
III. A jurisprudência do STF é firme em admitir o instituto do arquivamento implícito na ação penal pública.
IV. Uma vez arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, pelo princípio da segurança jurídica, a autoridade policial não poderá fazer novas pesquisas.
Está correto apenas o que se afirma em:
Analise as afirmativas a seguir.
I. Em razão da decisão do STF a ação penal no crime de lesão corporal, ainda que leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, é pública incondicionada, não sendo possível a retratação em sede policial. Não obstante, nos demais crimes de ação penal pública condicionada, como a ameaça no âmbito da violência doméstica, é admissível a renúncia ou retratação da representação pela mulher perante a autoridade policial.
II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica a autoridade policial deverá garantir à vítima proteção policial quando necessário, bem como fornecer transporte para a ofendida para abrigo ou local seguro.
III. Por força da inviolabilidade constitucional do
domicílio e dos demais princípios que asseguram
um processo penal garantista, a autoridade
policial não poderá acompanhar a ofendida para
assegurar a retirada de seus pertences do
domicílio familiar.
Leia as frases a seguir e a partir dos respectivos conteúdos responda.
1. “Esse princípio fundamental de civilidade representa o fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes” (Luigi Ferrajoli).
2. “Basta ao corpo social que os culpados sejam geralmente punidos, pois é seu maior interesse que todos os inocentes sem exceção sejam protegidos" (Lauzé di Peret).
3. “A metafísica do direito penal propriamente dita é destinada a proteger os culpados dos excessos da autoridade social; a metafísica do direito processual tem por missão proteger dos abusos e dos erros da autoridade todos os cidadãos inocentes e honestos" (Francesco Carrara).
Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo,
as idéias e as preocupações acima expostas?