Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2016 para Arquiteto Urbanista

Tem legitimidade inicial para a propositura de ação popular, segundo a Constituição Federal em vigor:

Segundo a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950), não havendo previsão acerca do processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores nas respectivas constituições estaduais, o julgamento deverá ser proferido por um tribunal sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local. Tal Tribunal, no qual o Presidente do Tribunal de Justiça terá direito a voto de qualidade, será composto de: