Questões de Concurso Público Prefeitura de General Sampaio - CE 2024 para Auditor de Controle Interno

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. 

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Ente da Federação. 

A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes. 

É nulo de pleno direito o ato que provoque diminuição da despesa com pessoal. 

Se a dívida consolidada de um Ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. 

Estabelece que os entes tributantes não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que estes foram criados ou majorados. 

Estabelece uma imposição constitucional de se manter uma distância temporal mínima entre a publicação e a força vinculante da lei instituidora ou majoradora de tributos. 

A limitação exercida pelo princípio restringe-se, somente à vigência temporal, não anulando o Estado na sua função instituidora e majoradora de tributos, não impedindo que um tributo seja criado ou majorado sempre que o Estado achar necessário. 

Traduz-se pela aplicação de uma técnica que permite o conhecimento antecipado da instituição ou o aumento de tributos. 

Estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.