Aprovada em 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem obrigado estados,
municípios e federação a seguir normas para o uso das finanças públicas. Sobre o Art. 59 dessa lei, é
correto afirmar que a ênfase dada pelo Poder Legislativo e os demais órgãos de fiscalização se refere: