Consoante o artigo 185 do Código de Processo Civil de 2015, a Defensoria Pública exercerá a orientação
jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados,
em todos os graus, de forma integral e gratuita. Sobre a Defensoria Pública o mencionado Código
estabelece também que