De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na
lei de responsabilidade fiscal. Os limites percentuais sobre a receita corrente líquida para essas despesas,
em cada período de apuração, estabelecidos para a União, Estados e Municípios são, respectivamente,
de