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FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro
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Q2200428

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200428 Direito Administrativo

Em relação ao julgamento das propostas previsto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Alternativas

a Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da (s) proposta (s) ou exigir do (s) licitante (s) que ela seja demonstrada.

a verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação as 3 (três) propostas mais bem classificadas.

nas contratações de obras e serviços de engenharia será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 90% (noventa por cento) do valor orçado pela Administração.

no julgamento das propostas de obras e serviços de engenharia serão consideradas inexequíveis as propostas com valores inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

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Q2200429

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200429 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

Alternativas

a concorrência é uma modalidade de licitação utilizada nas contratações de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser maior preço ou maior retorno financeiro.

o julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

o prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por mais 2 (dois) anos desde que seja comprovada a vantajosidade para a administração.

o sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou leilão, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

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Q2200430

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200430 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica a documentação jurídica, técnica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista das empresas, visando atestar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Sobre essa fase, sabe-se que:

Alternativas

em sede de diligência, a Administração Pública poderá receber ou aceitar novos documentos visando à complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame.

mesmo em sede de diligência, a Administração Pública não poderá aceitar que o licitante atualize os documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

não poderá anteceder a de julgamento das propostas em nenhuma licitação, mesmo mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes.

será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, inclusive quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento das propostas.

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Q2200431

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200431 Direito Administrativo

Sobre a adjudicação e a homologação de um pregão, conforme a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Alternativas

a adjudicação é uma atribuição da autoridade superior e será realizada logo após a homologação.

a adjudicação será realizada pelo pregoeiro logo após o julgamento das propostas de preços.

a adjudicação do objeto e a homologação da licitação são atribuições da autoridade superior.

a homologação deverá ser realizada pelo setor jurídico, caso haja a apresentação de recursos.

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Q2200432

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200432 Direito Administrativo

Conforme o artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, serão aplicadas ao responsável por infrações administrativas algumas sanções. Sobre elas, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

Alternativas

A sanção de advertência será aplicada exclusivamente quando o licitante ou o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), devendo ser limitada a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do contrato.

A sanção de impedimento de licitar e contratar alcança todos os órgãos da Administração Pública e será aplicada ao infrator pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

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Respostas

11: A

12: B

13: A

14: C

15: A

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