Conforme a Lei nº 14.133/2021, a habilitação é a fase da lic...
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Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |
Q2200430
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica a documentação
jurídica, técnica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista das empresas, visando atestar a
capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Sobre essa fase, sabe-se que: