No que se refere à modalidade de licitações respaldadas pel...

Cuida-se de questão que demandou conhecimentos relativos à Lei 14.133/2021 (NLL), que trata das licitações e contratos administrativos. Vamos ao exame de cada proposição:

I - Na NLL foram extintas as modalidades tomada de preços e convite, e foram mantidas as modalidades concorrência, leilão e concurso.

CERTO

Realmente, a nova Lei de Licitações e Contratos não contemplou as modalidades convite e tomada de preços, tendo mantido, no entanto, a concorrência, o concurso e o leilão, assim como passou a tratar, também, do pregão, além de ter inserido uma nova modalidade, qual seja, o diálogo competitivo.

No ponto, confira-se o rol do art. 28 de tal diploma legal:

"Art. 28. São modalidades de licitação:

I - pregão;

II - concorrência;

III - concurso;

IV - leilão;

V - diálogo competitivo."

Portanto, sem reparos a este primeiro item da questão.

II - A modalidade de pregão consagrou-se e foi criada a modalidade diálogo competitivo.

CERTO

De fato, conforme já havia sido adiantado nos comentários anteriores, a NLL passou a versar sobre a modalidade pregão, que até então possuía disciplina em diploma próprio, qual seja, a Lei 10.520/2002, e não na Lei 8.666/93. Ademais, também foi introduzida em nosso ordenamento a modalidade diálogo competitivo, de origem no direito europeu.

III - Leilão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto.

ERRADO

O item em análise, em verdade, exibe a definição legal pertinente à modalidade concorrência, e não ao leilão, como se vê do teor do art. 6º,

"Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

a) menor preço;

b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

c) técnica e preço;

d) maior retorno econômico;

e) maior desconto;

De seu turno, o leilão é assim conceituado, no inciso XL do mesmo art. 6º:

"Art. 6º (...)
XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;"

IV - Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

CERTO

Escorreito o conteúdo exposto no presente item, uma vez que corresponde à literalidade da definição legal do pregão, consoante art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021:

"Art. 6º (...)
XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;"

V - Concorrência é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

ERRADO

Equivocada esta proposição, visto que apresenta definição referente à modalidade leilão, que já foi acima transcrita, presente no art. 6º, XL, da Lei 14.133/2021, de modo que estão errado afirmar que seria caso de concorrência.

Vê-se, em suma, que as assertivas III e V inverteram as definições legais de leilão e concorrência, de modo que ambas estão incorretas.

VI - Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

CERTO

Por fim, acertada esta proposição da Banca, na medida em que oferece conceito legal pertinente à modalidade diálogo competitivo, tal como se vê do art. 6º,

"Art. 6º (...)
XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;"

Nada a reparar, portanto, em relação ao que foi aduzido pela Banca.

Do exposto, estão corretas as assertivas I, II, IV e VI.


Gabarito do professor: C