Questões de Concurso Público Prefeitura de Jardim do Seridó - RN 2023 para Guarda Sanitário

Foram encontradas 12 questões

Q2279717 Direito Sanitário
Em relação à evolução histórica da vigilância sanitária no Brasil, é correto afirmar: 
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Q2279718 Direito Sanitário
Segundo a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,
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Q2279719 Direito Sanitário
Em 12 de junho de 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde, que é um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde. Em relação a essa política, é correto afirmar que a vigilância sanitária
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Q2279720 Direito Sanitário
De acordo com a definição de vigilância sanitária, pode-se observar que está sob responsabilidade dessa área um amplo conjunto de atribuições. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária: 
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Q2279721 Direito Sanitário
Segundo a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá delegar a execução de atribuições que lhe são próprias para
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Q2279722 Direito Sanitário
Para o controle de riscos e exercício do poder de polícia, a vigilância sanitária aciona um conjunto de tecnologias de intervenção ou instrumentos de ação. Em relação a essas tecnologias de intervenção, é correto afirmar:
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Q2279723 Direito Sanitário
Acerca do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, segundo a RDC º 216/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é correto afirmar: 
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Q2279725 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, a infração sanitária em que for verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes é classificada como 
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Q2279726 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/77, caracteriza-se como atenuante para a aplicação da pena por infração à legislação sanitária o fato de
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Q2279727 Direito Sanitário
Em relação às ações de fiscalização sanitária, é correto afirmar:
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Q2279728 Direito Sanitário
“Tem a função de dar suporte laboratorial às ações de vigilância sanitária em todo o território nacional, previstas na legislação sanitária”. A definição apresentada está relacionada
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Q2279729 Direito Sanitário
Sobre estabelecimentos de produção, fabricação e/ou venda de alimentos, é correto afirmar:
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Respostas
1: D
2: C
3: B
4: D
5: A
6: C
7: B
8: D
9: D
10: A
11: D
12: D