De acordo com a Lei nº 6.437/77, caracteriza-se como atenuan...
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Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Guarda Sanitário |
Q2279726
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/77, caracteriza-se como atenuante para a aplicação da pena por infração
à legislação sanitária o fato de