Questões de Concurso Público AMCEVALE - RN 2024 para Agente de Fiscalização Tributária

poder discricionário é aquele que fundamenta a prática de atos administrativos vinculados.

poder de polícia é aquele que deve ser referendado por autoridade judiciária quando restringir o uso e gozo de bens.

poder vinculado é aquele relacionado à prática de atos administrativos regrados para os quais a lei estabelece os requisitados e condições de sua realização.

poder regulamentar é a capacidade para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.