Acerca dos poderes da administração pública, marque a altern...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527144 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, marque a alternativa correta:

poder discricionário é aquele que fundamenta a prática de atos administrativos vinculados.

poder de polícia é aquele que deve ser referendado por autoridade judiciária quando restringir o uso e gozo de bens.

poder vinculado é aquele relacionado à prática de atos administrativos regrados para os quais a lei estabelece os requisitados e condições de sua realização.

poder regulamentar é a capacidade para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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