Questões de Concurso Público AMCEVALE - RN 2024 para Procurador
Foram encontradas 5 questões
Q2522678
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei Orgânica o Município de Fernando Pedroza/RN, as decisões Legislativas e Executivas
podem, a qualquer tempo, ser levadas à determinação plebiscitária e final do povo, como fonte de todo o
poder, para confirmar ou anular atos dos seus delegados, a critério de
Q2522679
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza/RN, a Mesa da
Câmara será eleita para mandato de
Q2522680
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 001/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Município de Fernando Pedroza/RN, será concedida, com prejuízo à
remuneração do cargo, a licença
Q2522681
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos do Código Tributário do Município de Fernando Pedroza/RN (Lei Complementar Municipal n.º
010/2017), a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para os imóveis
não edificados é de
Q2522682
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos do Código Tributário do Município de Fernando Pedroza/RN (Lei Complementar Municipal n.º
010/2017), é isenta do imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV a primeira
transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra
não possua em seu nome ou no do cônjuge.
Nos termos da citada lei, entende-se como popular a habitação residencial unifamiliar de até
Nos termos da citada lei, entende-se como popular a habitação residencial unifamiliar de até
Conheça nossos planos