Para os efeitos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), o regime de
contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e
desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar
serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e
suficientes para a entrega final do objeto, é denominado contratação
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De acordo com a atual redação do art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e
alterações posteriores), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art.
1º desta Lei, e notadamente
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Maria da Silva, premida da necessidade de salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela
outra parte, assumiu obrigação excessivamente onerosa.
À luz do Código Civil de 2002, essa situação hipotética configura defeito do negócio jurídico denominado
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