Q2373836Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Currais Novos/RN, para obter ressarcimento da prestação
de serviços de natureza comercial, industrial ou de sua atuação na organização e exploração de
atividades e economias, o Município poderá cobrar
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Q2373839Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Currais Novos/RN, a forma
de provimento ao cargo público que se dá em virtude do retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrente da reintegração do anterior ocupante denomina-se
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Q2373840Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Com relação às vantagens que os servidores municipais fazem jus, de acordo com o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município de Currais Novos/RN, é correto afirmar:
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