De acordo com as regras de inelegibilidade e desincompatibilização previstas na Constituição Federal de
1988, para concorrer a outros cargos, o Prefeito municipal deve
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O Supremo Tribunal Federal – STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e a ele compete, nos termos
da Constituição Federal de 1988, processar e julgar, originariamente,
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