Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da ...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373873 Direito Constitucional

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

para efeito de aposentadoria especial de professores, computa-se o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

é constitucional a vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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