Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são
os atributos que conferem à administração uma variedade de prerrogativas para atingir os objetivos
estabelecidos durante a elaboração dos atos administrativos. Nesse contexto, é correto afirmar:
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Na aplicação da Lei N.º 14.133/2021, serão observados princípios orientadores em todas as etapas do
processo licitatório. Entre esses princípios, sabe-se que
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De acordo com a Lei N.º 14.133/2021, o anteprojeto, o projeto básico, o projeto executivo e a matriz de
riscos são documentos balizadores da realização do processo licitatório. Sobre esses documentos, é
correto afirmar:
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De acordo com a Lei n° 8.429/1992, “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra
agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente” Na situação descrita
na Lei, a pena é de multa e de detenção por um período de
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