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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |

Q2373798 Direito Administrativo

Na aplicação da Lei N.º 14.133/2021, serão observados princípios orientadores em todas as etapas do processo licitatório. Entre esses princípios, sabe-se que

o princípio do desenvolvimento nacional sustentável implica na realização de políticas públicas para diminuir a poluição e os desgastes ecológicos causados pelas aquisições de materiais.

o princípio de julgamento objetivo se relaciona com efetiva disponibilidade de recursos financeiros para que as contratações sejam possíveis por meio de interesses subjetivos.

o princípio do planejamento vincula o processo licitatório ao edital e implica em cumprimento total e efetivo das normas previstas no edital regulador.

o princípio de segregação de funções visa evitar o cometimento de fraudes; dessa forma, um mesmo agente público não pode praticar mais de uma atividade que comprometa a lisura da licitação.

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