No que diz respeito às licitações, de acordo com a Lei nº 14...

RMS 68.504-SC (INFO 792, STJ): A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas.

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (...).

§ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.

São modalidades de licitação: leilão, pregão, concurso, concorrência e diálogo competitivo (Art. 28 da Lei n. 14.133/21).