Questões Prefeitura de Guamaré - RN 2024 para Assessor Jurídico Municipal

Q2387466

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387466 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, à luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

a utilização de prova emprestada é vedada no processo administrativo disciplinar.

a falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar, ofende à Constituição.

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

o excesso de prazo para a conclusão impõe a nulidade do processo administrativo disciplinar, independentemente da demonstração de prejuízo à defesa.

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