Questões Prefeitura de Parnamirim - RN 2024 para Guarda Civil Municipal

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494316 Legislação Federal

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Para responder à questão, considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto das Guardas Municipais.

Conforme o Art. 3º dessa lei , são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

preservação do meio de vida e uso preventivo da força.

proteção dos direitos de todos e patrulhamento repressivo.

preservação da propriedade privada e proteção das liberdades individuais.

proteção dos direitos humanos fundamentais e patrulhamento preventivo.

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Q2494317

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494317 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto das Guardas Municipais.

É competência geral das guardas municipais:

proteção tanto da população quanto das instalações públicas.

ronda ostensiva e repressiva para preservar a ordem pública.

preservação da sociedade, das unidades de ensino público e dos espaços verdes.

proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

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Q2494318

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494318 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto das Guardas Municipais.

Uma das competências específicas das guardas municipais é

zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos.

contribuir no estudo de impacto e na segurança nacional, conforme plano diretor dos municípios.

encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental estadual, inclusive adotando medidas socioeducativas e repressivas, caso seja necessário.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Parnamirim - RN 2024 para Guarda Civil Municipal

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