Questões de Concurso Público MPE-BA 2018 para Promotor de Justiça Substituto - Anulada

O juiz, ao fundamentar a sentença de pronúncia, limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras, as causas de aumento de pena e, se for o caso, as causas de sua diminuição.

É possível a alteração da sentença de pronúncia, mesmo depois de ocorrer a preclusão, desde que ocorra circunstância superveniente modificadora da classificação do delito.

Havendo impronúncia, não é possível a instauração de novo processo contra o já impronunciado pelo mesmo fato a ele imputado anteriormente.

É cabível recurso de apelação contra a sentença de pronúncia.

Contra decisão de impronúncia é cabível recurso em sentido estrito.