Questões de Concurso Público Prefeitura de Cruz das Almas - BA 2019 para Auditor Fiscal de Tributos

Consoante o Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

Segundo as prescrições do Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores, assinale a alternativa que complementa corretamente o enunciado. A pessoa jurídica de direito privado denominada Cruzes do Santo adquiriu de outra pessoa jurídica da mesma natureza o fundo de comércio, bem como o estabelecimento comercial para continuar a respectiva exploração como forma de ampliar seus negócios de maneira consensual, negociada e dialogada. Para tanto, passou a utilizar outra razão social, neste caso a Cruzes do Santos:

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Segundo as prescrições do Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de acordo com a Lei Complementar nº 001, de 04 de junho de 2001, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do município de Cruz das Almas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O IPTU não será progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. ( ) Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário todos os imóveis existentes na zona urbana do Município, ainda que sejam beneficiados por imunidade ou isenção do IPTU. ( ) A comunicação das alterações no imóvel por iniciativa do contribuinte, se implicar na redução ou isenção do imposto, será admitida em 30 dias após a comunicação de alteração. ( ) As alterações relativas à propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, bem como às suas características físicas, destinação ou utilização, serão obrigatoriamente comunicadas à autoridade administrativa tributária, que fará as devidas anotações no cadastro imobiliário. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é