O art. 5° da Constituição Federal elenca um rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos direitos expressamente arrolados no referido artigo.
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O art. 5° da Constituição Federal contempla os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Analise
as afirmações abaixo e assinale a alternativa que NÃO traduz os direitos arrolados no art. 5° da Lei
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