Questões de Concurso Público CEEERS 2010 para Administrador

Segundo o artigo 4 da Lei Complementar 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Desequilíbrio entre receitas e despesas.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Quais estão corretas?

O artigo 59, da Lei Complementar 101/2000, relata que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere:

I. Ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. À despesa e à assunção de compromisso, que serão registradas segundo o regime de previsão.

Quais estão corretas?